Em cumprimento do disposto nos nº 1 e 3 do artigo 25º do Anexo V ao Decreto-Lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, e na sequência da aprovação do Plano de Atividades e Orçamento para 2015 da ENMC, E.P.E. através do Despacho-conjunto da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e do Senhor Secretário de Estado da Energia, de 10 de maio, foram aprovadas as prestações unitárias, a vigorar em 2015, referentes às categorias de petróleo definidas no nº1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, conforme comunicado em anexo.