A ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E rejeita as notícias que atribuem aos organismos do Estado responsabilidades por eventuais discrepâncias na formulação de preços dos combustíveis nos postos de abastecimento, por via da aplicação da fiscalidade verde e da contribuição rodoviária. Ainda que os diplomas só tivessem sido publicados no dia 31 de Dezembro, em Diário da República, no próprio dia da promulgação pelo Senhor Presidente da República, as implicações nos preços dos combustíveis da reforma da fiscalidade verde, nomeadamente através da taxa de carbono, como do OE2015, através da contribuição rodoviária, eram do conhecimento público há vários meses, tendo estes diplomas sido aprovados no Parlamento no início de Dezembro. Relativamente às metas de incorporação dos biocombustíveis, essa é matéria conhecida desde 2010. Logo, nada justifica dúvidas quanto aos mecanismos de aplicação da fiscalidade verde, da contribuição rodoviária e dos biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro.

 

Aliás, no primeiro dia do ano, a ENMC - entidade responsável pela publicação diária de preços de referência de combustíveis (gasóleo, gasolina, GPL butano e GPL propano), calculados com base nos valores de cotação internacional dos produtos refinados, incorporação de biocombustíveis e custos operacionais no mercado nacional, publicou os preços de referência, estimando que o agravamento fiscal sentido a partir de 1 de janeiro corresponda a cerca de 3,5 cêntimos.

 

Este montante reflete as alterações legislativas operadas com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2015, em 31 de dezembro, que atualiza o valor da contribuição de serviço rodoviário para a gasolina, para o gasóleo rodoviário e para o GPL auto, e da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que fixa as taxas sobre as emissões de CO2 dos produtos petrolíferos e energéticos. Estas alterações representam, respetivamente, 2 e 1,5 cêntimos do referido aumento esperado. À semelhança dos demais tributos que incidem sobre os produtos petrolíferos, estas parcelas são repercutidas no preço de venda ao cliente final, o qual é livremente fixado em mercado, ou seja, sem que haja qualquer intervenção administrativa ou regulatória no mesmo.

 

Os preços dos combustíveis refletem ainda a incorporação de biocombustíveis, cuja parcela não foi ainda estimada, visto que a mesma varia em funções de fatores como a estratégia assumida pelas empresas para a referida incorporação. O Governo mantém as metas de incorporação de biocombustíveis previstas na legislação de 2010.

Os referidos preços de referência são divulgados no sítio da Internet da ENMC e são acompanhados de um documento de suporte que ilustra a sua composição.