A ENMC vem por este meio disponibilizar, na área de cada Entidade, no Balcão Único Eletrónico, um formulário tipo a partir do qual os novos operadores do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) deverão submeter o requerimento a solicitar a sua certificação nos termos e para os efeitos do nº7 do artigo 12ºC do DL 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo DL 244/2015, de 19 de outubro, e do artigo 3º do Regulamento da ENMC nº850/2015, de 1 de dezembro de 2015, publicado em DR. Nº246, 2ª Série, de 17 de dezembro de 2015.


O mesmo requerimento encontra-se disponível na documentação associada a este artigo.