A ENMC fez-se representar, através do seu Departamento Jurídico, no Seminário organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa e concretamente pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, num Seminário dedicado aos aspetos jurídicos e económicos do mar. 


A abertura do Seminário foi efetuada pela Senhora Ministra do Mar, Dra. Ana Paula Laborinho e contou com a participação de vários especialistas na matéria, como o Diretor Geral da Política do Mar, Dr. Fausto Brito e Abreu e o Presidente da Fundação Oceano Azul, Dr. Tiago Pitta e Cunha. 

Das intervenções efetuadas e do debate havido, destaca-se a importância de assegurar a segurança marítima do mar português que constitui a maior Zona Económica Exclusiva da Europa (com perspetivas de se alargar com a extensão da Plataforma Continental) mediante a criação, por exemplo,  de uma Autoridade para a Segurança Marítima que controle e fiscalize a atuação, inter alia, de interesses estrangeiros nos recursos do mar; a importância de desenvolver a Economia Azul de forma sustentável, e.g a náutica de recreio, a mineração, as energias renováveis, a biotecnologia azul;  a revisão do plano de situação do ordenamento marítimo (em curso);  o apoio financeiro previsto para o setor, quer dos fundos estruturais (500 milhões de Euros), quer dos EEA Grants (cerca de 40 milhões de Euros); a alteração do regime de tributação  dos navios  ("tonnage tax"); a necessidade de simplificar a legislação aplicável à energia em geral e às concessões de pesquisa de petróleo e gás em particular, dada a dependência que Portugal tem e continuará a ter relativamente aos combustíveis fósseis e a necessidade de ter um melhor conhecimento dos seus recursos energéticos marinhos.