A publicação do Decreto-lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, que, por sua vez, altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do gasóleo para motores de explosão e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
Este Diploma procede à alteração de vários diplomas, entre os quais se destaca o Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro e o Decreto-lei n.º 89/2008, de 30 de maio.

De acordo com o identificado diploma legal, a ENMC passa a assumir as seguintes competências legais:

1) Alterações ao Decreto-lei n.º 89/2008, de 30 de maio

• A ENMC passa a assegurar, para além das competências de execução do programa de controlo da qualidade de combustíveis, as competências de fiscalização da qualidade dos carburantes, assegurando ainda a instrução e decisão condenatória dos processos por contraordenação;
(artigos 13.º e 1.6º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro na redação em vigor e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro)

2) Alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro

• A verificação trimestral do cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis e biolíquidos, através do cancelamento dos Títulos de Biocombustíveis comprovativos da respetiva obrigação;
• A verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, através da realização de inspeções às instalações de produção de biocombustíveis e biolíquidos;
• Realização das inspeções necessárias à emissão de certificados de cumprimento dos critérios de sustentabilidade;
• A fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro;
• A instrução dos processos de contraordenação, instaurados no âmbito do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.
(artigos 18.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro na redação em vigor e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro)

Para ler o Comunicado na íntegra, consulte a documentação associada a este artigo.