Foi aprovada a reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).

Através do presente decreto-lei é ainda redenominada a ENMC, passando a designar-se ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético. Esta reestruturação teve em consideração a não criação de novos serviços, a concentração de competências de fiscalização de todo o setor energético numa única entidade (ENSE) e a transferência das competências na área da pesquisa, prospeção e produção de hidrocarbonetos e licenciamento na área dos combustíveis e do GPL da ENMC (agora ENSE) para a DGEG.

Com o presente diploma, aposta-se fortemente num mercado energético que, em todas as suas vertentes, seja concorrencial, livre, forte e integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores.