Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de fevereiro, fica consagrada uma nova disciplina legal que estabelece os critérios do processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL), bem como os termos da comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de combustível.

Assim, e tendo em atenção que dois terços dos alojamentos familiares portugueses utilizam esta solução energética, tornou-se necessário prosseguir o objetivo de acrescentar transparência nos preços e no bom funcionamento deste mercado, introduzindo mecanismos que combatam as barreiras à competitividade, promovendo a descida dos preços praticados no mercado retalhista, sobretudo por comparação com os mercados de outros Estados membros da União Europeia.

Destacam-se as seguintes medidas:

Da troca de garrafas
  • Os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados a receber qualquer garrafa usada de GPL acima de 4 kg comercializada em Portugal, no âmbito da operação de troca por garrafa equivalente, independentemente da respetiva marca.
  • Os comercializadores grossistas estão impedidos de reter garrafas de GPL propriedade ou marca de proprietários com os quais não tenham estabelecido contratos de comercialização ou distribuição, sendo que a quantidade retida em armazém de um comercializador grossista não pode exceder 25 % da totalidade de garrafas armazenadas afetas à comercialização do grossista, ou 25 % da capacidade máxima do local de armazenamento.
  • A operação de troca de garrafas GPL não está sujeita a qualquer pagamento nem à prestação de caução por parte do consumidor ou do retalhista.

Poderá ler o comunicado na íntegra na documentação associada a este artigo, bem como consultar toda a informação relativa ao Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de fevereiro no seguinte link: https://dre.pt/application/conteudo/114627386