Foi hoje publicado na Serie II do Diário da República, o aviso que dá início ao período de consulta pública do projeto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.

O Conselho de Administração da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E., em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou promover a consulta pública sobre o projeto de um novo regulamento sobre os procedimentos de trocas de garrafas entre operadores do Setor Petrolífero Nacional.

Qualquer interveniente do Setor Petrolífero Nacional poderá, até ao próximo dia 23 de junho, endereçar por escrito, as suas sugestões ou comentários para o seguinte endereço de correio eletrónico spn@enmc.pt.

O respetivo ficheiro da publicação em Diário da República, encontra-se disponível na área de documentação associada.