A publicação do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, veio concretizar a abertura do mercado de biocombustíveis, sem discriminação quanto à nacionalidade dos operadores. Para esse efeito, e sem descurar o controlo que cabe efetuar em matéria de sustentabilidade dos biocombustíveis, veio o referido diploma estabelecer a obrigatoriedade de registo de todos os produtores de biocombustíveis junto da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E.P.E. (ENMC), com vista à monitorização e supervisão do cumprimento das metas de sustentabilidade a que Portugal se encontra vinculado. 

A nova disposição legal garante, assim, a igualdade de tratamento aos produtores de biocombustíveis, independentemente do país de estabelecimento.

No âmbito do novo quadro regulamentar, foram recebidos no Balcão Único da ENMC, 38 pedidos de registo de Produtores não Nacionais. Nos termos do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, os processos de registo devem ser instruídos na fase de acreditação com a seguinte documentação:

• Informação constante do formulário 2.F do referido Regulamento;
• Cópia do certificado de sustentabilidade emitido por uma autoridade nacional competente ou por um regime de voluntário de certificação reconhecido pela Comissão Europeia;

Uma vez aceite o pedido de acreditação, e para a conclusão do processo de registo, é solicitada a assinatura e envio do Termo de Aceitação por parte da entidade que se pretende registar, habilitando a ENMC/ECS a solicitar a informação necessária, em particular no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade .

Nesse sentido, e considerando que os Termos de Aceitação foram sendo remetidos via Balcão Único, foi dirigido um pedido adicional de informação, no dia 24 de maio de 2017, solicitando o envio quer da versão original do Termo de Aceitação, quer da documentação referente ao registo comercial da sociedade inscrita no Balcão Único, com vista à comprovação dos poderes de representação da pessoa que assinou o Termo de Aceitação. Para esse efeito, requereu-se o envio da certidão do registo comercial, e/ou documento equivalente, traduzida para a língua portuguesa (tradução certificada). 

O prazo estipulado para o envio da referida documentação foi inicialmente 31 de maio, tendo sido posteriormente alargado para dia 15 de junho. Acontece que apenas dois operadores cumpriram o prazo definido. No entanto, tratando-se de um pedido adicional de informação (não previsto no Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março), entende-se que o prazo não poderá implicar a caducidade do registo. Com efeito, a documentação exigida serve para confirmar se a pessoa que assinou o Termo de Aceitação tem poderes para vincular a sociedade, pois será com base no Termo de Aceitação que a ENMC pode vir a exigir o cumprimento da obrigação de prestação de determinadas informações, à qual a entidade registada se auto vinculou.

Paralelamente, mas já não como condição de finalização do processo de registo, foi solicitado o envio de dados sobre a capacidade instalada da unidade de produção de biocombustíveis, igualmente traduzida para língua portuguesa.     

Assim, a lista de operadores, cujo processo de registo se encontrava instruído e o respetivo Termo de Aceitação tinha sido enviado até ao dia 30 de junho, pode ser consultada no site da ENMC na respetiva página, bem como na documentação associada a este artigo. A atualização da lista de operadores económicos será efetuada periodicamente.

Até à referida data (30 de Junho), foram concluídos com êxito, apenas 4 registos efetuados por parte de produtores não nacionais, uma vez que foram os únicos que completaram na íntegra os requesitos exiguidos pela ENMC.
 
A divulgação desta informação é relevante para todos os operadores intervenientes no mercado de biocombustíveis uma vez que para efeitos de emissão de Títulos de Biocombustíveis no corrente ano, apenas podem ser emitidos TdBs a incorporadores nacionais, cujo fornecedor esteja devidamente registado junto da ENMC