A análise da sustentabilidade da ENMC conduz-nos a conclusões diversas consoante a ótica.

Sustentabilidade Organizacional
A sustentabilidade organizativa com a criação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis – ENMC E.P.E., irá merecer por parte do Conselho de Administração especial atenção, de um lado manter um quadro organizativo com potencial de crescimento, por outro manter uma estrutura com o mínimo de recursos versus desafios por forma a garantir competitividade face aos operadores e maximização das competências. 
A Sustentabilidade envolve o diagnóstico das necessidades atuais e futuras, e do consequente planeamento de ações estratégicas dirigidas a garantir as melhores condições do desenvolvimento da organização, atentas as necessidades sociais, os fins da organização e os meios a que pode recorrer, visando uma interação mutuamente positiva entre a organização e o seu meio envolvente. Nesta área iremos aportar as melhores práticas através de um diálogo constante com as nossas congéneres Europeias. 
A sustentabilidade organizacional da ENMC enfrenta desafios relevantes, determinados quer pela envolvente económica portuguesa, quer pela correta implementação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis E.P.E., ao nível organizativo. Esta vertente irá merecer, por parte do Conselho de Administração especial atenção: por um lado manter um quadro organizativo com potencial de crescimento, por outro manter uma estrutura com o mínimo de recursos versus desafios por forma a garantir competitividade face aos operadores e maximização das competências. 

Uma organização sustentável deve ter uma estrutura adequada às funções que quer desempenhar, os meios humanos para lhes dar corpo e o conhecimento necessário para esse fim. A sustentabilidade requer que o conhecimento seja da organização, e não apenas de um ou outro dos seus colaboradores.

Até há bem pouco tempo, o conhecimento específico residia maioritariamente nos administradores executivos que, por natureza, exercem funções a título por temporário; entretanto, ocorreu a contratação de um técnico, que tem vindo a modelizar e absorver conhecimentos na área do controlo de gestão. Durante a segunda metade do ano 2014, com a publicação, em 29 de agosto de 2014, do Decreto-Lei nº 130/2014, a ENMC iniciou a constituição da sua equipa técnica, com a contratação de 5 técnicos. Mas a situação de vulnerabilidade persiste, embora em grau menor. 

A totalidade do conhecimento da ENMC reside em 4-5 pessoas, 2 das quais com contrato limitado no tempo, daí a importância de uma correta implementação organizacional da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E.P.E. 

Sustentabilidade Social
A ENMC – futura Unidade de Reservas Portuguesa (URP, que será um dos departamentos da ENMC E.P.E. em 2015) - é um instrumento da política de segurança do abastecimento, no domínio da energia. Tendo em vista que o petróleo continuará a ser, por muitas décadas ainda, a principal fonte de energia primária, a existência de reservas de segurança dos respetivos produtos pode ser considerada como um reforço da garantia do normal desenvolvimento da vida económica e social. Neste sentido, a existência de reservas de segurança de derivados de petróleo – com o atual modelo organizativo ou outro – decerto contribui para a normalidade da qualidade de vida da sociedade.
A ENMC e a futura Unidade de Reservas Petrolíferas (URP) são sustentáveis do ponto de vista social.

Sustentabilidade Ambiental
A ENMC atua no domínio do petróleo e seus derivados, mas é fundamentalmente uma gestora de contratos, não operando diretamente instalações ou processos logísticos. 
Em 2010, as fontes não-renováveis de energia responderam por 87% do consumo mundial, sendo a parte dos derivados de petróleo de 34%; em 2030, prevê-se que estas proporções evoluam para, respetivamente, 82% e 28% (c.f. BP Energy Outlook 2030, Janeiro de 2012). Assim, independentemente das preocupações ambientais estarem cada vez mais na ordem do dia, as fontes não renováveis de energia continuarão, no futuro previsível, a ser parte indispensável das fontes de energia. Nestes termos, enquanto o recurso a combustíveis fósseis continuar a ser indispensável para o funcionamento da economia e do modo de vida das sociedades, a questão ambiental ter-se-á que colocar em termos do controlo e minimização das externalidades negativas para o ambiente, sem que haja alternativa realista.
A ENMC apenas opera com entidades dotadas de gestão e tecnologias modernas, sujeitas a regulamentação avançada e ao escrutínio das autoridades competentes. A sustentabilidade ambiental da ENMC, no seu modelo atual, não se distingue, pois, da sustentabilidade do setor petrolífero em geral, sendo quase nula a sua capacidade de intervenção autónoma.
Não se colocam questões especiais à sustentabilidade da ENMC no domínio ambiental.

Sustentabilidade Económica
Deve-se distinguir entre a sustentabilidade do modelo de entidade de reservas em termos teóricos, e da sustentabilidade da ENMC, futura URP em concreto.
A existência de uma entidade, privada ou estatal, para gerir a totalidade ou parte das reservas de segurança de produtos petrolíferos corresponde à solução adotada pela esmagadora maioria dos países-membros da OCDE e da União Europeia, pelas vantagens percebidas ao nível da segurança do abastecimento energético. 
Assim sendo, a primeira condicionante a que está sujeita a sustentabilidade da ENMC reside na natureza da sua missão: a inevitabilidade do recurso, em larga escala, a combustíveis fósseis, confere à partida sustentabilidade a uma entidade que assegure a manutenção do nível desejado de reservas de segurança. Dada a distribuição geográfica das reservas de hidrocarbonetos e a sua evolução previsível, os maiores consumidores – as economias desenvolvidas e a maioria das grandes economias emergentes – terão sempre limitada a sua autossuficiência, enquanto os grandes produtores se inserem, frequentemente, em regiões do globo caracterizadas por elevada volatilidade política e social, apresentando-se como complexos problemas geoestratégicos. Nestes termos, o potencial para crises de abastecimento é, e continuará a ser, elevado, não se vislumbrando potencial para que tal estado de coisas registe evolução relevante.
Na medida em que este tipo de entidade opera sem fins lucrativos, sujeita à fiscalização dos Estados respetivos, terá, à partida, condições para que a sua atividade se traduza em benefício para o setor e para os consumidores, o que é condição da sua aceitação e, logo, da sua sustentabilidade. De facto, os operadores do setor – destinatários diretos da atividade da ENMC – podem no quadro futuro da URP (parte da nova ENMC- Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E.P.E.), assegurar vantajosamente a manutenção das reservas de segurança, com um custo bastante competitivo.

A sustentabilidade da ENMC, E.P.E., depende da sua possibilidade de desempenhar cabalmente a sua missão de adquirir, manter e gerir as reservas de segurança a seu cargo. 

Neste domínio, a plena transposição da Diretiva 2009/119/CE, para o Direito Português, bem como a alteração dos Estatutos da ENMC E.P.E., e a sua redenominação para ENMC, Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E.P.E., têm uma importância crucial.
a) Aquisição de reservas: a transposição para a legislação nacional das normas contidas em diretivas europeias sobre os processos de aprovisionamento, estará em sintonia com o estatutos da futura ENMC E.P.E., quanto ao regime de aquisição de reservas e rotação de existências, regendo-se pelas regras e procedimentos em uso no referido mercado, devendo salvaguardar a estrita obediência aos princípios desse mercado:
i.Concorrência e não discriminação de potenciais fornecedores;
ii.Documentação e auditabilidade dos procedimentos;
iii.Adjudicação pelo menor custo, ou pela proposta economicamente mais vantajosa;
iv.Salvaguarda do cumprimento dos contratos por parte dos contratantes;
v.A rotação de existências deverá obedecer ao princípio de levantamento e reposição no prazo de 90 dias; 
b) Gestão das reservas: Os estatutos da nova ENMC Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis E.P.E., publicados em 2013, resolveram de imediato a operação de troca da rama de crude armazenada na Alemanha e que se concluiu em 2014;  
c) Venda de reservas excedentárias: as reservas da ENMC não se destinam a operações comerciais, estando registadas a custo de aquisição, tal como previsto nos seus estatutos e à semelhança do que ocorre com a generalidade das suas congéneres. Assim sendo, caso as venda, registará um ganho significativo (como ocorreu em 2005, por ocasião da crise do furacão Katrina) De acordo com os novos estatutos da ENMC E.P.E., qualquer venda exige autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Energia.
De realçar que a venda de qualquer produto/libertação de reservas em situações previstas na legislação, gerará mais-valias que são tributadas em sede de IRC, uma vez que a ENMC, a contrario das suas congéneres europeias, é a única que não tem o enquadramento fiscal de isenção de IRC para este efeito.  

A sustentabilidade económica da ENMC depende igualmente da sua capacidade de ser competitiva nos custos, apresentando-se, assim, como um benefício para o setor, o que tem sido desde o início. Todavia, o orçamento de Estado para 2014 veio introduzir limitações à dedutibilidade, em sede de IRC, de parte dos custos financeiros. Numa entidade como a ENMC, que financia a 100% as suas aquisições de reservas, o impacto negativo é relevante, e conduzirá à necessidade de aumentar o preço dos seus serviços para recuperar o imposto que passa a pagar. Recordam-se os traços essenciais do modelo de financiamento da ENMC:
  • Os custos operacionais são integralmente recuperados através do preço dos serviços (as “Custo de Armazenagem ” faturados aos operadores);
  • O resultado líquido deve ser tendencialmente nulo (nulo em termos de orçamentação);
  • As reservas são financiadas com financiamento alheio.

Este modelo de financiamento não constitui uma especificidade portuguesa, antes corresponde à prática generalizada na União Europeia.