Apresentação

Através do Decreto-lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, a ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. veio substituir a anterior EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. mantendo as suas competências específicas de entidade central de armazenagem, na constituição e manutenção da parcela considerada estratégica das reservas de segurança nacionais de petróleo e produtos petrolíferos e acrescendo competências em matéria de monitorização dos mercados de petróleo bruto, produtos de petróleo, gás de petróleo liquefeito canalizado e biocombustíveis, promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores.

 

Antecedentes

Na sequência das crises petrolíferas dos anos 70 do século passado, os países grandes consumidores acordaram, por tratado internacional, assumir a obrigação de manter um nível de reservas julgado adequado a minorar os efeitos de futuras crises de abastecimento, moderando assim os evidentes prejuízos potencialmente resultantes para as suas economias e para o normal quotidiano dos seus cidadãos.

Também a União Europeia veio a adotar legislação no mesmo sentido. Enquanto estado membro da União Europeia e da Agência Internacional de Energia, acha-se Portugal sujeito, por duas ordens jurídicas, à obrigação de manter reservas de segurança.
À luz das regras da AIE, devem os países signatários manter reservas de petróleo e/ou produtos petrolíferos equivalentes a noventa dias de importações líquidas, aferidas no ano anterior ao da quantificação do nível da obrigação (existem derrogações para países com produção endógena relevante).
Consoante as regras vigentes na União Europeia, e de acordo com a Diretiva n.º 2009/119/CE, do Conselho, de 14 de setembro, que veio alterar a disciplina jurídica das reservas de segurança no âmbito da União Europeia, numa ótica de aproximação aos métodos de cálculo das obrigações de armazenamento e das reservas de segurança estabelecidos pela Agência Internacional de Energia (AIE), os Estados -Membros são obrigados a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, com o objetivo de:
  • Assegurar um nível elevado de segurança do aprovisionamento em petróleo na Comunidade, através de mecanismos fiáveis e transparentes assentes na solidariedade entre os Estados-Membros,
  • Manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e de produtos de petrolíferos, bem como
  • Criar os meios processuais necessários para obviar a uma eventual escassez grave.

Para tal, a Diretiva exige que os Estados -Membros garantam a disponibilidade e a acessibilidade física permanentes das reservas de segurança e estabeleçam dispositivos de identificação, contabilidade e controlo destas reservas de forma a permitir a sua verificação em qualquer momento. A Diretiva reforça ainda o papel das entidades centrais de armazenagem, qualificando-as como entidades sem fins lucrativos, que funcionam no interesse geral, limitando -se a recuperar os custos em que incorrem com a constituição e manutenção das reservas de produtos petrolíferos a seu cargo.

De acordo com a transposição feita para o direito interno português - Diretiva n.º 2009/119/CE, do Conselho, de 14 de setembro, efetuada através do Decreto-lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, é obrigatória a manutenção de reservas de segurança correspondentes a noventa dias de importações líquidas médias diárias de petróleo bruto e de produtos de petróleo do país no ano civil anterior. Para efeitos de cumprimento desta obrigação nacional contabilizam-se, também, os biocombustíveis armazenados em território nacional armazenados em território nacional que se destinam a ser misturados com combustíveis fósseis para consumo final no setor dos transportes terrestres, em cumprimento da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

 

Enquadramento

A criação desta entidade central de armazenagem - atualmente, redenominada ENMC, E.P.E. - representou a adoção, por Portugal, do modelo mais frequente entre os países da OCDE - em cujo seio foi instituída a Agência Internacional de Energia (AIE) - que confiam a uma entidade estatal a manutenção de todas, ou parte, das suas reservas de segurança. Dentro deste modelo existem, pois, variações nacionais:
  • Alguns países optam por confiar a essa entidade pública a totalidade das reservas de segurança obrigatórias: Alemanha, Bélgica, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Holanda, Japão, entre outros;
  • Outros repartem a obrigação entre uma entidade pública e os operadores do mercado do petróleo e derivados: Portugal, Espanha, França, Irlanda, por exemplo.

 

Traços Essenciais da ENMC, E.P.E.

Revestindo a natureza de entidade pública empresarial, sendo o seu capital estatutário detido pela Direção-geral de Tesouro e Finanças, a ENMC, E.P.E. tem por missão a constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, bem como o exercício de funções de planeamento e monitorização no âmbito do setor petrolífero, incluindo a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, e no âmbito do setor dos biocombustíveis
Na sua intervenção, a ENMC substitui-se aos operadores do mercado na constituição e manutenção de uma parte das reservas de segurança que, em princípio, lhes competiria assegurar diretamente.
A ENMC, E.P.E. financia-se exclusivamente com capitais alheios, como se depreende da reduzida expressão do seu capital estatutário. Para recuperar os custos em que incorre por via da aquisição e manutenção das suas reservas, a ENMC, E.P.E cobra, dos operadores do mercado, uma prestação por cada unidade de combustível que introduzam no mercado. Estas prestações devem ser calculadas como o mínimo previsivelmente necessário para cobrir os custos, na medida em que a ENMC, E.P.E objetiva apurar resultado líquidos tendencialmente nulos.