FAQs

O Estado pode fazer baixar o preço dos combustíveis?

 

Não, porque desde 1 de janeiro de 2004, na sequência da entrada em vigor da Portaria nº 1423-F/2003, de 31 de dezembro, os preços de venda ao público da gasolina (...) e do gasóleo (...) deixaram de estar sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, razão pela qual a formação dos preços segue os mecanismos de mercado, sem qualquer intervenção do Governo.

Se um posto vender combustível adulterado, como devo proceder para ver garantidos os meus direitos como consumidor?

 

Mesmo sabendo que os carburantes são alvo de análise sistemática no que à sua qualidade diz respeito, em caso de suspeita de venda de combustíveis adulterados os consumidores podem enviar uma comunicação mail à ENMC (geral@enmc.pt), contactar esta entidade através do número verde disponível para o efeito (800 914 146), pode ainda recorrer ao site www.enmc.pt, e formular a queixa no campo "contacte-nos", ou optar ainda por reclamação no livro de reclamações. Em qualquer caso de conservar o talão que comprova o abastecimento. A ENMC iniciará os procedimentos julgados necessários para recolha meios de prova, e garantir assim a reposição da legalidade.

O que garante a qualidade dos combustíveis nos postos?

 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, está em curso uma alteração ao funcionamento de todo o Sistema Petrolífero Nacional (SPN), alteração essa que visa facilitar e harmonizar procedimentos, passando a ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., a assumir competências anteriormente a cargo de outros serviços do Estado, e que inclui as competências de verificar a qualidade dos combustíveis através da recolha de amostras junto dos postos de combustíveis, para análise em laboratório, intervindo em caso de inconformidade.

A partir de que data os postos estão obrigados a vender combustíveis simples?

 

O artigo 3º da Lei nº 6/2015, de 16 de janeiro, entra em vigor 90 dias após publicação da Lei, o que situa a obrigatoriedade de venda de combustível simples a partir do dia 16 de abril de 2015.

Que tipo de combustíveis simples o meu posto está obrigado a vender?

 

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 6/2015, de 16 de janeiro, todos os postos de combustível estão obrigados a vender gasolina e gasóleo rodoviário simples.