Estatutos

Pode aceder aos estatutos da ENMC, E.P.E.: republicação do Decreto-Lei nº 339-D/2001, de 28 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 9-A/2014, de 13 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º130/2014, de 29 de agosto.

 

Registo na Conservatória

Pode consultar a certidão permanente de registos da ENMC, em www.portaldaempresa.pt, através do código de acesso 7644-3318-0156.