O Conselho Nacional para os Combustíveis (CNC) encontra-se previsto na alínea e) do n.º 1 e nºs 4 e 5 do artigo 7.º e no artigo 15.º-A dos Estatutos da ENMC,E.P.E.

O CNC tem como objetivo monitorizar o funcionamento do mercado de combustíveis e de proporcionar referências aos consumidores nesse âmbito. 

De acordo com o previsto, no nº 3 do Artigo 15ºA dos Estatutos da ENMC, ao CNC compete formular, junto do Conselho de Administração da ENMC, as propostas sugestões e recomendações que entenda convenientes, designadamente:

  • Emitir parecer anual sobre o funcionamento do mercado de combustíveis;
  • Emitir parecer semestral sobre os preços de referência dos combustíveis;
  • Dinamizar e publicitar a plataforma relativa aos preços dos combustíveis praticados pelos comercializadores retalhistas.

O CNC é composto por representantes dos intervenientes nos setores do petróleo e dos biocombustíveis, designados por despacho do membro do Governo responsável pela Energia, designadamente de entre os produtores, os consumidores, as entidades tributárias, os revendedores e outros interessados.

De acordo com o Despacho nº 13279-D/2014, de 30 de outubro, do Senhor Secretário de Estado da Energia, o Conselho Nacional para os Combustíveis tem como Presidente o Senhor Dr. José Saturnino Sul Serrano Gordo e é composto pelas seguintes entidades:

  • APETRO - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas;
  • APPB - Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis;
  • ANAREC - Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis;
  • EDIP - Associação de Empresas Distribuidoras de Produtos Petrolíferos;
  • APED - Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição;
  • DECO - Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor;
  • ACP - Automóvel Clube de Portugal;
  • ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias;
  • ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros;
  • CIP - Confederação da Indústria Portuguesa;
  • CAP - Confederação dos Agricultores Portugueses;
  • ADPC - Associação de Distribuidores de Propano Canalizado.