Legislação

A página de legislação tem o objetivo de listar as mais recentes leis, portarias, decretos-lei e Diretivas Europeias relevantes para a constituição e manutenção de Reservas Petrolíferas.

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Portaria 161/2015, de 1 de junho - Aprova o cartão de identificação dos funcionários da ENMC

A portaria aprova o cartão de identificação dos funcionários da ENMC — Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., com competências de fiscalização no mercado dos combustíveis.
01.06.2015 
Portaria 161.2015 de 1 de junho

Prestações Unitárias que vigoram em 2015

20.05.2015 
Prestações Unitárias para 2015

Decreto-Lei n.º 130/2014 – Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia

29.08.2014 
Decreto-Lei n.º 130/2014

Portaria n.º 126/2014 - Obrigações de reservas da ENMC

25.07.2014 
Portaria n.º 126/2014

Despacho n.º 6967/2014 - Obrigação de reservas noutros países

28.05.2014 
Despacho n.º 6967/2014

Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 - Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013

13.02.2014 
Declaração Retificação n.º 9-a/2014

Decreto-lei n.º 165/2013 – Criação e atribuições da ENMC - Reservas Petrolíferas em Portugal

16.12.2013 
Decreto-Lei n.º 165/2013

Diretiva n.º 2009/119/CE – Diretiva Europeia sobre Reservas

14.09.2009 
Diretiva n.º 119/2009 CE


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