LICENÇA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA
O objetivo principal desta licença é o de permitir a aquisição e tratamento de informação para uma melhor avaliação da área em questão.

Qualquer entidade dotada de comprovada competência técnica, económica e financeira para o efeito pode requerer a atribuição de licença de avaliação prévia do potencial petrolífero de área ou áreas destinadas ao exercício de atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.

A licença de avaliação prévia terá uma área constituída por um máximo de 35 lotes, com pelo menos um lado comum, e terá uma duração máxima de 6 meses, não podendo ser prorrogada.

CONTRATO DE CONCESSÃO
Tipo de Contrato
Contrato de concessão abrangendo todas as fases de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.

Área de Concessão
As bacias sedimentares Meso-Cenozóicas onshore e todo o offshore estão divididas, para efeitos de definição de áreas de concessão, em  quadrantes de 1º de latitude por 1º de longitude que, por sua vez estão subdivididos em lotes. O lote de 5' de latitude por 6' de longitude  (exceto quando intercetados pela linha da costa, poligonal dos 200 m de profundidade ou linha limite da Zona Económica Exclusiva) é a unidade básica da área de concessão e tem uma área média de cerca de 80 km2.

Quadrantes Subdivisão dos Quadrantes em Lotes
Quadrantes Subdivisão dos Quadrantes em Lotes

Um ou mais lotes contíguos com um lado comum, na área de concessão, constitui um Bloco de Concessão.

A Área de Concessão pode ser constituída por um ou mais blocos mas no seu conjunto não poderá exceder 16 lotes; ou seja um limite máximo de cerca de 1300 km2 por contrato. Este limite de 16 lotes por área pode ser excedido nas concessões do deep-offshore (zonas cuja profundidade do fundo do mar é superior aos 200 m).

Não há limite para o número de contratos de concessão que uma companhia pode deter em qualquer altura.

Candidaturas e Procedimentos de Atribuição
Os procedimentos de candidatura e de atribuição estão de acordo com as diretivas europeias para a livre concorrência.

A candidatura consistirá sobretudo na apresentação de um plano de trabalhos que exceda os trabalhos mínimos obrigatórios (ver quadro abaixo), podendo no entanto incluir a oferta de outros benefícios tais como programas de transferência de tecnologia, a execução de estudos geológicos de interesse geral, etc..

Após a receção de uma candidatura, para uma área indisponível para negociação direta, serão colocados anúncios convidando companhias interessadas a apresentar candidaturas para genericamente a mesma área. O prazo estabelecido para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 90 dias.

As candidaturas serão abertas em sessão pública depois de expirar o período acima referido e a concessão será atribuída  ao candidato que oferecer melhores programas de trabalhos e de benefícios.

Termos Contratuais
O período inicial, ou de pesquisa, do contrato de concessão tem uma duração normal de oito anos. Este período pode ser prorrogado por um ano para permitir a finalização dos planos de trabalhos e por mais um ano se tal for necessário para avaliação de uma potencial descoberta comercial.

O plano de trabalhos para o período de pesquisa é proposto no âmbito de concurso ou negociado, existindo obrigações mínimas de trabalhos constituídas por: um poço por ano e por bloco, a partir do quarto ano, inclusive. Este deve ser iniciado antes do final do quarto ano. Para o deep-offshore o número de sondagens a efetuar poderá ser inferior ao número de sondagens atrás fixado.

No caso de ser anunciada pelo concessionário uma descoberta comercial durante o período inicial, a área do campo petrolífero entra no período de produção que tem uma duração de 25 anos extensíveis, quando se justifique, até um máximo de 40 anos. A pesquisa pode continuar na restante área da concessão até expirar o período inicial de oito anos e as suas eventuais extensões.

Os prazos iniciais para produção e demarcação de blocos petrolíferos podem, em concessões no deep-offshore, exceder estes limites fixados.

Abandono
Pelo menos 50 % da área concessionada deve ser restituída ao fim do quinto ano e mais 50 % da área restante no início do primeiro período de extensão, ou seja no final do oitavo ano. No cômputo das áreas a restituir, não serão consideradas as áreas entretanto demarcadas para efeito de desenvolvimento e produção.

As concessionárias podem escolher livremente quais as áreas a restituir, desde que a área remanescente seja constituída por lotes adjacentes, inteiros ou frações de 1' de latitude por 1' de longitude.

Em concessões do deep-offshore as áreas a restituir  podem ser inferiores ao fixado e o prazo para a sua restituição pode exceder o limite definido.

Extinção dos Contratos
Para além das situações legais normais sob as quais os contratos de concessão caducam ou se extinguem, a extinção por decisão unilateral da concessionária é permitida:
  • No final do 3º ano;
  • No final de cada um dos anos seguintes;
  • Em qualquer altura no decurso do período de produção;
  • desde que todas as obrigações contratuais sejam satisfeitas.


SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS  
Nome Área Máxima Duração Atividades Permitidas Obrigações Mínimas
Licença de avaliação prévia 35 lotes
ca. 2800 km2
6 meses Avaliação dos dados existentes e levantamentos geológicos Relatórios dos resultados da avaliação
Contrato de concessão 16 lotes*
ca. 1300 km2
Período de pesquisa: 8 anos*
(+ 2 extensões possíveis de 1 ano cada)
Levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; sondagens de prospecção e pesquisa Anos 1 a 3: negociável
Anos 4 a 8: 1 poço/ano**
Período de produção: 25 anos*
(extensíveis até 40 anos)
Sondagens de desenvolvimento e produção Nenhuma
* O número de lotes e a duração destes períodos podem ser superiores nas concessões do deep-offshore. ** O número de sondagens a efectuar pode ser inferior nas concessões do deep-offshore.