Como previsto no Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, sobre as bases e o funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), e no Regulamento n.º 851/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17, a ENMC divulga a identificação dos operadores registados no seu Balcão Único Eletrónico.

No âmbito da al. a) do n.º 10 do artigo 4º-A do Decreto-Leo n.º281/2000 de 10 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de Novembro, a ENMC divulga igualmente a lista de comercializadores de Combustível Naval, registados no seu portal.

Na documentação associada a esta página poderá consultar as respetivas listas, por tipo de atividade: armazenagem, comercialização, GPL canalizado, refinação e transporte por conduta.