Legislação/Regulamentos ENMC

Esta página tem o objetivo de listar as mais recentes leis, portarias, decretos-lei, Diretivas Europeias e Regulamentos ENMC relevantes para o mercado nacional de combustíveis.

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Declaração de Retificação n.º 265-A/2017

Procede à retificação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril.
28.04.2017 
Declaração de Retificação do Regulamento n.º 122/2017

Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março

Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.

10.03.2017 
Regulamento n.º 122/2017

Portaria n.º 345-C/2016, Diário da República n.º 250/2016, Serie I de 2016-12-30

Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
02.01.2017 
Portaria n.º 345-C/2016

Regulamento de Acesso de Terceiros às Grandes Instalações Petrolíferas Declaradas de Interesse Público

Estabelece as condições gerais de acesso às grandes instalações petrolíferas declaradas de interesse público, nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
14.12.2016 
Regulamento de Acesso a Terceiros às Grandes Instalações Petrolíferas

Portaria n.º 291-A/2016, Diário da República, n.º 220/2016, Série I de 2016-11-16

Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
17.11.2016 
Portaria_291-A-2016

Decreto-Lei n.º38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15

Decreto-lei que procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
15.07.2016 
Decreto-Lei 38-2016

Portaria n.º 136 -A/2016 Diário da República n.º 92/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-12

Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
13.05.2016 
Portaria n.º 136-A/2016

Portaria N.º 45/2016 - Diário da República N.º 55/2016, Série I de 2016-03-18

Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.
18.03.2016 
Portaria n.º 45/2016  - Formulário Único


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