Foi publicada no dia 8 de setembro, a Portaria n.º 246-A/2016, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de ISP para as empresas de transportes de mercadorias, e que vem finalmente colocar em prática uma reivindicação que desde há muitos anos era feita pelas empresas deste setor, aumentando a competitividade da economia portuguesa, a dinamização das regiões do interior e recuperando receita fiscal entretanto perdida para outros países.

De acordo com a legislação em vigor, a Autoridade Tributária e a ENMC irão trabalhar em conjunto no apoio aos postos que pretendam aderir, dentro dos concelhos assinalados, sendo que a ENMC, através do Balcão Único já se encontra apta a prestar todos os esclarecimentos necessários. 

A lista dos postos certificados pela ENMC e que podem aderir ao regime de gasóleo profissional pode ser consultada aqui, atualizada ao dia, servindo também de apoio à Autoridade Tributária e ao público em geral dentro da transparência exigida. A lista completa de postos de combustível registados e ativos no Balcão Único da ENMC, encontra-se também disponível na documentação associada a este artigo, passando esta a ser a lista a considerar a partir de 1 de janeiro de 2017.

Divulgamos também as listagens dos postos  (disponibilizadas na documentação associada), e que correspondem às listagens por entidade responsável pela comunicação dos abastecimentos, conforme solicitado pela Autoridade Tributária.

Iremos acompanhar os efeitos práticos desta importante e feliz medida, nomeadamente da adesão dos operadores, em próximas newsletters.

Condições de acesso e funcionamento

São abrangidos para reembolso parcial do ISP, os abastecimentos destinados a serem utilizados como carburantes em veículos tributados na categoria D do IUC, ou veículos semelhantes de outros Estados-Membros, com um peso total em carga igual ou superior a 35 toneladas.

O reembolso parcial fica dependente do registo e comunicação do abastecimento em postos de abastecimento de combustível, através de um sistema devidamente certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Até à decisão sobre a certificação do sistema de registo do abastecimento, a AT poderá admitir provisoriamente os postos de abastecimento que estejam registados e cadastrados na ENMC.

A portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, iniciando-se a partir de dia 15 de setembro, uma fase de testes dos sistemas de registo aos postos localizados nas seguintes áreas piloto:

a) Zona de Vilar Formoso, integrando os concelhos de Almeida e da Guarda; 
b) Zona do Caia, integrando os concelhos de Elvas e de Estremoz; 
c) Zona de Vila Verde de Ficalho, integrando os concelhos de Serpa e de Beja; 
d) Zona de Quintanilha, integrando os concelhos de Bragança e de Macedo de Cavaleiros.


Nesse sentido, a ENMC divulga desde já a listagem atual dos postos de abastecimento já registados e ativos no balcão único eletrónico, estando em estreita colaboração com o Governo e com a Autoridade Tributária (AT) por forma a assegurar que a lista dos postos de abastecimento que cumprem o previsto na portaria (validados pela AT) seja posteriormente disponibilizada.


Condições de Acesso: 
  • Todas as empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento num Estado membro da União Europeia, que sejam proprietárias de viatura elegível.
  • Viaturas elegíveis- categoria D, com peso total em carga igual ou superior a 35 toneladas (No caso de veículos articulados, constituídos por trator e semirreboque, ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao peso bruto máximo que o automóvel está autorizado a deslocar).
  • Valor máximo de abastecimento anual- 30.000 litros.
  • Os abastecimentos terão que ser efetuados através de cartões frota emitidos pelas petrolíferas nacionais ou emitidos no estrangeiro e aceites em território nacional.
  • As empresas terão de utilizar o respetivo número de identificação fiscal (NIF) na comunicação dos abastecimentos.    

Como funciona:

1) Os abastecimentos terão de ser realizados em postos de combustíveis  que utilizem sistemas de registo com certificação prévia da AT e sejam devidamente autorizados por esta. Caso já constem da lista disponibilizada pela ENMC, significa que estão já autorizados. Caso não estejam, os operadores deverão proceder ao registo junto da ENMC, nos termos legais previstos;
2) O abastecimento do combustível terá de ser efetuado por um identificador especifico por adquirente e por viatura, designadamente, através de "cartões frota" associados à matrícula da viatura;
3) Estes dados deverão ser transmitidos à AT até ao dia 15 do mês seguinte do abastecimento;
4) A empresa transportadora não terá de efetuar qualquer pedido de reembolso ou apresentar qualquer requerimento. Os mesmos serão disponibilizados no portal das finanças até ao dia 20 do mês seguinte ao abastecimento, na área reservada de cada adquirente elegível;
5) Os reembolsos são processados individualmente com base em cada abastecimento comunicado;
6) O pagamento do reembolso deverá ser efetuado até três meses após a data da comunicação do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado.

Encontra-se ainda disponível para consulta, na documentação associada a este artigo, o Ofício Circulado n.º 35.066 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de 2016-12-30, relativo aos procedimentos de validação de sistemas de registo de abastecimentos e de autorização de postos de abastecimento, no âmbito do regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional, bem como o  Ofício Circulado n.º 35.070, de 2017-01-24, relativo aos procedimentos de autorização de instalações de consumo próprio para efeitos do mesmo regime de reembolso.