Os operadores económicos que pretendam a emissão de Títulos de Biocombustíveis (TdB) referentes a lotes de biocombustíveis produzidos e/ou importados destinados à introdução no consumo interno, devem efetuar um pedido prévio de registo online na ENMC, com vista à análise da documentação suporte e comprovação do cumprimento dos críterios de sustentabilidade.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 117/2010 de 25 de outubro, os operadores económicos que estão abrangidos pela obrigação de cumprimento dos critérios de sustentabilidade são:

• Produtores do Regime Geral (PRG), Pequenos Produtores Dedicados (PPD) ou outros produtores de biocombustíveis /bioliquídos;
• Incorporadores. 

Os operadores nacionais, após o registo online na ENMC devem efetuar um pedido prévio de registo na ECS. Poderá consultar toda a informação e documentação na respetiva página da ENMC.

Por outro lado, desde o início de 2017, que passou a ser obrigatório o registo de todos os produtores de biocombustíveis que pretendam atuar em Portugal, independentemente do seu país de estabelecimento. Com efeito, após a aprovação da segunda alteração ao referido diploma, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, o nº 3 do artigo 10º do DL 117/2010 passou a ter a seguinte redação: "São produtores de biocombustíveis quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e estejam registados na ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E., para efeitos do cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do artigo 13.º - A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 244/2015, de 19 de outubro".

Para esse efeito, a obrigatoriedade de inscrição na ENMC passou a ser aplicável a todos os produtores de biocombustíveis nacionais e estrangeiros. 
Na sequência da entrada em vigor do referido diploma, foi publicado o Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, retificado no dia 28 de abril pela Declaração de Retificação n.º 265-A/2017, que veio definir os termos do processo de registo por parte de entidades que produzam biocombustíveis. que, independentemente do seu país de estabelecimento, queiram operar no mercado português. 

O pedido de registo deve ser instruído com a seguinte informação, sob pena de recusa: 

• Quadro 2.F. do Anexo ao Regulamento devidamente preenchido;
• Cópia do certificado de sustentabilidade emitido por uma autoridade nacional competente ou por um dos sistemas voluntários de certificação reconhecidos pela Comissão Europeia;
• Termo de aceitação das obrigações de prestação de informação assinado. 

O registo deverá ser efetuado no menu "Balcão Único" do site da ENMC. Para solicitar o acesso à plataforma, deverá clicar na opção "Pedido de acreditação para acesso ao Balcão Único". Ao efetuar o preenchimento dos dados do formulário, por favor selecione a atividade "Biocombustíveis" e o respetivo país. Uma vez o preenchimento finalizado, insira os anexos acima mencionados e clique em "Submeter". 

A referida atualização da lista de operadores económicos pode ser consultada na documentação em anexo.