Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, desde o início de 2017 que passou a ser obrigatório o registo de todos os produtores de biocombustíveis que pretendam atuar em Portugal, independentemente do seu país de estabelecimento. 

De acordo com a nova redação do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro, são considerados produtores de biocombustíveis aquelas entidades que estejam registados junto do LNEG. Desse modo, e na ausência de regime transitório para o registo de produtores de biocombustíveis, se considera que, desde o dia 2 de janeiro, compete ao LNEG o registo das entidades produtoras de biocombustíveis, independentemente do seu país de estabelecimento, estando vedada aos órgãos da ENMC a prática quer de atos de instrução nos processos pendentes, quer de atos de decisão final nos processos pendentes. 

Chama-se ainda a atenção para o facto de, desde o dia 2 de janeiro, os operadores económicos responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo nacional, i.e., os incorporadores, passam a prestar as informações previstas no artigo 16.º, à entidade emissora dos Títulos de Biocombustíveis, ou seja, ao LNEG, (artigos 16.º n.1, 14.º n.º 1 e 20.º n.º 1 do id diploma legal).

A ENMC mantem disponível a lista de operadores registados até ao final de 2017, na documentação associada a este artigo, devendo qualquer esclarecimento acerca de processos pendentes, ser dirigido ao LNEG.