Na sequência da publicação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, retificado no dia 28 de abril pela Declaração de Retificação n.º 265-A/2017, foi iniciado o processo de registo por parte dos produtores de biocombustíveis que, independentemente do seu país de estabelecimento, queiram operar no mercado português. 

O pedido de registo deve ser instruído com a seguinte informação, sob pena de recusa: 

• Quadro 2.F. do Anexo ao Regulamento devidamente preenchido;
• Cópia do certificado de sustentabilidade emitido por uma autoridade nacional competente ou por um dos sistemas voluntários de certificação reconhecidos pela Comissão Europeia;
• Termo de aceitação das obrigações de prestação de informação assinado. 

Os pedidos de registo só podem ser efetuados por entidades que produzam biocombustíveis, sendo recusados os pedidos efetuados por entidades que apenas exerçam a atividade de comercialização ("traders"). Com efeito, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, passam a considerar-se produtores de biocombustíveis "Quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e estejam registadas na ENMC, para efeitos do cadastro nacional centralizado do SPN, nos termos do artigo 13.º A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 244/2015, de 19 de outubro". 

A referida atualização da lista de operadores económicos pode ser consultada na documentação em anexo.