Legislação

A página de legislação tem o objetivo de listar as mais recentes leis, portarias, decretos-lei e Diretivas Europeias relevantes para o mercado nacional dos biocombustíveis.

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Declaração de Retificação n.º 265-A/2017

Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril.
28.04.2017 
Declaração de Retificação do Regulamento n.º 122/2017

Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março

Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.
10.03.2017 
Regulamento n.º 122/2017

Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, que procede à 2ª alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro

04.11.2016 
Decreto-Lei 69/2016 de 3 de novembro

Diretiva (UE) 2015/1513 que altera as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE - Relativa à promoção de utilização de energias renováveis

09.09.2015 
Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decreto-Lei n.º 130/2014 – Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia

29.08.2014 
Decreto-Lei n.º 130/2014

Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 - Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013

13.02.2014 
Declaração Retificação n.º 9-a/2014

Decreto-lei nº 165/2013 – Criação e atribuições da ENMC - Reservas Petrolíferas em Portugal

16.12.2013 
Decreto-Lei n.º 165/2013

Decreto-Lei n.º 224/2012 - Estabelecimento da data de início do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

16.10.2012 
Decreto-Lei n.º 224/2012


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