A ENMC terá, conforme previsto atualmente, as seguintes competências:
  • Acompanhar a definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, em matérias de regulamentação, especificações técnicas e obrigações de incorporação, participando na elaboração das mesmas e na transposição de diretivas comunitárias;
  • Assegurar a qualidade e monitorizar o cumprimento das obrigações de produção e venda de biocombustíveis e das metas de incorporação dos mesmos biocombustíveis em gasóleo e gasolina rodoviários;
  • Emitir os títulos de biocombustíveis (TdB) e gerir o sistema de certificação;
  • Coordenar o processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, exercendo as competências previstas para a Entidade Coordenadora do Cumprimento de Sustentabilidade (ECS).