Comunicados

Comunicado_Decreto_Lei_152C_2017
Publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro, que altera o Decreto-lei nº 89/2008, de 30 de maio, e Decreto-lei nº 117/2010, de 25 de outubro (no D.R. 1ª Série n.º 236 de 11 de dezembro - entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018)
Comunicado incorporação
Comunicado nº 13/2015 da ENMC às entidades incorporadoras de biocombustível
Verificacao_aleatoria_documentacao
Envio da documentação suporte aos reportes mensais dos operadores económicos.
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