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Foi publicada a Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet.

Este diploma reveste-se de particular importância para a Unidade de Biocombustíveis na sua missão de emissão de Títulos de Biocombustíveis, designadamente na atribuição de dupla contagem aos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas residuais.

Com efeito, a questão da rastreabilidade dos resíduos e, consequentemente, da sua elegibilidade para efeitos de emissão de TdBs bonificados, exige uma articulação e colaboração estreita entre as várias Autoridades Competentes, sendo a ENMC, enquanto Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS), aquela que fiscaliza no último nível da cadeia de valor. Deste modo, e conforme já discutido no âmbito do Conselho Técnico da ECS, a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos é vista como um passo muito importante para facilitar não só a comunicação entre operadores e entidades competentes, mas também a confirmação do caráter residual de determinadas matérias utilizadas na produção de biocombustíveis, para os quais serão emitidos os respetivos TdBs.

Consagra-se assim a regra de que o transporte de resíduos é obrigatoriamente acompanhado por uma e-GAR, devendo a APA, I.P. facultar o acesso aos dados das e-GAR às entidades com competência em matéria de resíduos e de transporte de mercadorias, nomeadamente às entidades inspetivas e fiscalizadoras e às entidades licenciadoras. Para além da identificação dos transportadores e do próprio resíduo, as e-GAR incluem informação sobre a origem e destino dos resíduos, incluindo a operação a efetuar. Tal informação é de extrema relevância para o controlo da rastreabilidade e da sustentabilidade dos biocombustíveis, bem como para a prevenção de fraudes na área dos resíduos com particular enfoque nos óleos alimentares usados.

A portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, permitindo-se a utilização das GAR em formato papel até ao dia 31 de dezembro de 2017, após o que a e-GAR se tornará obrigatória.