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O Conselho de Administração da ENMC divulga o presente Manual, como documento base da política de atuação da ENMC, no exercício das suas competências de fiscalização dos operadores de Biocombustíveis, aplicável à Unidade de Produtos Petrolíferos e à Unidade de Biocombustíveis no desenvolvimento das atividades relacionadas com a produção e incorporação de Biocombustíveis nesses operadores, definindo ainda as funções e responsabilidades dos inspetores.