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A Unidade de Biocombustíveis da ENMC tem como um dos seus objetivos principais fazer cumprir integralmente a legislação correspondente à produção, comercialização e introdução ao consumo (metas obrigatórias) dos biocombustíveis em território nacional, aumentar a transparência de todo o processo e evitar qualquer tipo de concorrência desleal entre os operadores económicos nacionais, promovendo assim o combate à fraude.

O Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, que procede à 2ª alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro o qual estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e define, ainda, os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, vem introduzir algumas alterações com repercussões imediatas no ano de 2017.
A referida alteração legislativa mantém inalteradas as metas de incorporação de biocombustíveis até 2020, à exceção da meta de 2,5% em teor energético de biocombustíveis substitutos de gasolina, a qual foi revogada com efeitos a 1 de janeiro de 2016.
 
Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2017 (Lei nº42/2016, de 28 de dezembro), reconduz a meta de 7,5% para 2017, mantendo-se assim igual à do ano de 2016.

Em relação à verificação do cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis que os incorporadores estão obrigados a cumprir relativamente às quantidades de combustíveis introduzidos ao consumo, foi substituída a verificação anual por uma verificação trimestral, com a qual se pretende um controlo mais célere e focado na prevenção da concorrência desleal, decorrente da não incorporação de biocombustíveis. Em caso de incumprimento a ENMC pode determinar a suspensão da atividade do operador no quadro do Sistema Petrolífero Nacional, até que se verifique a regularização do incumprimento. 

A verificação trimestral relativa ao 1º Trimestre de 2017 não se encontra ainda concluída, embora estejam já apurados os valores provisórios. Estes só terão a sua confirmação definitiva após o fecho do ano de 2016, efetuado até 31 de maio ao abrigo do anterior regime (artigo 18º do DL nº 117/2010 de 25 de outubro).

A publicação do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, veio, ainda, concretizar a abertura do mercado de biocombustíveis, sem discriminação quanto à nacionalidade dos operadores. Para esse efeito, e sem descurar o controlo que cabe efetuar em matéria de sustentabilidade dos biocombustíveis, veio o referido diploma estabelecer a obrigatoriedade de registo de todos os produtores de biocombustíveis junto da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E.P.E. (ENMC), com vista à monitorização e supervisão do cumprimento das metas de sustentabilidade a que Portugal se encontra vinculado. A nova disposição legal garante assim a igualdade de tratamento aos produtores de biocombustíveis, independentemente do país de estabelecimento.

Até à data deram entrada no Balcão Único da ENMC, 36 pedidos de registo, sendo que cerca de um terço ainda se encontra pendente por falta de envio da documentação exigida para comprovativo da certificação dos biocombustíveis ao nível da respetiva sustentabilidade. Procedeu-se ainda à recusa dos pedidos de registo efetuados por entidades que não produzem biocombustíveis, mas que apenas exercem a atividade de comercialização. Até à data foram concluídos com êxito, 19 pedidos de registo efetuados por parte de produtores não nacionais, constando agora da lista de operadores económicos, que poderá ser consultada no site da ENMC. A atualização da lista de operadores económicos é efetuada semanalmente.